LEGISLAÇÃO — NAÇÕES UNIDAS
- DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (pdf) – DR-09/03/1978 – doc/R&L (pdf)
LEGISLAÇÃO – UNIÃO EUROPEIA
Nesta secção agrupámos legislação e outros textos relevantes para a definição jurídica e política da União Europeia, designadamente:
e ainda os seguintes documentos:
- La Société Civile Organisée au Niveau Européen (1999) (pdf) [A sociedade Civil Organizada a Nível Europeu]
Documento onde se define e aprofunda um conceito de “sociedade civil organizada”, no pressuposto de que o processo político europeu deve evoluir no sentido da construção de uma “sociedade participativa” em que diversos processos de “democacia participativa” devem ganhar expressão.
- Governança Europeia; um Livro Branco (2001) (pdf)
Documento onde, entre outras medidas para combater uma assumida “fraca confiança dos cidadãos [europeus] nas instituições e na política”, se teoriza sobre a conveniência em “envolver [no processo político europeu] a sociedade civil” organizada (ver: “A sociedade Civil Organizada a Nível Europeu“), ou seja, “sindicatos e organizações de empregadores (“parceiros sociais”); organizações não governamentais; associações profissionais; organizações caritativas; organizações de base; organizações que promovem a participação dos cidadãos na vida local e municipal, contando com uma contribuição especial das igrejas e comunidades religiosas.”
- Projecto de Tratado Constitucional Europeu (2004) (pdf)
Expressamente rejeitado (em referendo) pelos franceses e pelos holandeses, o projecto de Tratado Constitucional de 2004, com meras alterações de cosmética, deverá ser «adoptado» pela União Europeia – que não pelos europeus, já que não se prevê que venha a ser referendado…! – na forma de um «Tratado Reformador» ou «Tratado Modificador».
Para reflexão dos cidadãos interessados, aqui se deixa uma «apresentação crítica» do Projecto de Tratado Constitucional de 2004.