LEGISLAÇÃO PORTUGUESA MODERNA (de 1822 em diante)

Nesta secção agrupámos legislação relevante para a definição jurídica do regime político em Portugal durante os seguintes períodos:

MONARQUIA CONSTITUCIONAL (1822-1910)

• Constituição Portuguesa de 1822 (pdf)
• Carta Constitucional de 1826 (pdf)
• Constituição Portuguesa de 1838 (pdf)
• Acto Adicional de 1852 (5 de Julho) (pdf)
• Acto Adicional de 1885 (24 de Julho) (pdf)
• Decreto Ditatorial de 1895 (25 de Setembro) (pdf)
• Acto Adicional de 1907 (23 de Dezembro) (pdf)

PRIMEIRA REPÚBLICA (1910-1926)

Nesta secção agrupámos legislação relevante para o enquadramento jurídico da Primeira República portuguesa e, designadamente, aquela que respeita à definição do seu regime político e ao modo de nela se conceber e institucionalizar a laicidade do Estado.

• Decreto sobre os juramentos religiosos (18 de Outubro de 1910)
• Decreto sobre a Instrução (22 de Outubro de 1910) (html) Versão pdf
• Lei do Divórcio (3 de Novembro de 1910) (html)
• Código do Registo Civil (18 de Fevereiro de 1911) (html)
• Lei de Separação da Igreja do Estado (20 de Abril de 1911) (html) Versão pdf

Textos Constitucionais

• Constituição de 1911 (de 21 de Agosto de 1911) (pdf)
• Revisão constitucional: Lei nº 635 (de 28 de Setembro de 1916)
• Alteração do regime (Sidonismo): Decreto nº 3997 (de 30 de Março de 1918)
• Alteração do regime (Sidonismo): Lei nº 833 (de 16 de Dezembro de 1918)
• Revisão constitucional: Lei nº 854 (de 20 de Agosto de 1919)
• Revisão constitucional: Lei nº 891 (de 22 de Setembro de 1919)
• Revisão constitucional: Lei nº 1005 (de 7 de Agosto de 1920)
• Revisão constitucional: Lei nº 1154 (de 27 de Abril de 1921)

ESTADO NOVO (1926-1974)

Nesta secção agrupámos legislação relevante para a definição jurí­dica do regime polí­tico em Portugal durante os período do Estado Novo.

Remodelação do Ministério da instrução Pública

Trata-se da legislação que institui o Ministério da Educação Nacional do Estado Novo — em substituição do Ministério (republicano) da Instrução Publica — e que, entre outras determinações, obriga os professores a um vínculo ideológico com o regime, impõe a exposição de crucifixos nas escolas publicas e prevê a criação da Mocidade Portuguesa.

• LEI nº 1:941 de 11 de Abril de 1936  arquivo/R&L (pdf)
• LEI nº 1:941 de 11 de Abril de 1936 (abreviada) — arquivo/R&L (pdf) 

Concordata entre o Estado Português e a Santa Sé

• CONCORDATA (1940) — doc/R&L (pdf)
• ACORDO MISSIONÁRIO entre a Santa Sé e a Republica Portuguesa (1940)

Lei da Liberdade Religiosa

• Lei 4/71 de 21 de Agosto de 1971 (Liberdade Religiosa) — arquivo/R&L (pdf)

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SEGUNDA REPÚBLICA (de 1974 em diante)

Nesta secção agrupámos legislação relevante para a definição jurídica do regime político em Portugal no actual período democrático em que vivemos.

Constituição da República Portuguesa

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA [Constituição de 1976 com todas as alterações introduzidas pelas revisões constitucionais realizadas até 2005)] – arquivo/R&L (pdf)

Jurisprudência do Tribunal Constitucional

• Acórdão nº423/87
• Acórdão nº578/2014

Lei da Liberdade Religiosa

• PROPOSTA DE LEI nº 269/VII (Lei da Liberdade Religiosa) – arquivo/R&L (pdf) – [interessante o preâmbulo e as diferenças para a versão final aprovada da Lei]
• LEI nº 16/2001 de 22 de Junho (Liberdade Religiosa)  – arquivo/R&L (pdf)
• MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA no acto de promulgação da Lei da Liberdade Religiosa – arquivo/R&L (pdf)

nota: A associação cívica República e Laicidade (R&L) é, desde sempre e por questões de princípio – por bons e fortes motivos republicanos e laicistas –, avessa à existência de uma Lei da Liberdade Religiosa no quadro jurídico português, bem como à existência na paisagem política portuguesa de uma Comissão da Liberdade Religiosa como aquela que resulta daquela Lei.

ver: Posição da R&L perante a LLR e a CLR | doc/R&L (pdf)

Legislação concordatária:

• PROTOCOLO ADICIONAL à CONCORDATA [de 1940] (1975) 
• CONCORDATA (2004)

Protocolo de Estado:

• LEI DAS PRECEDÊNCIAS DO PROTOCOLO DO ESTADO PORTUGUÊS [Lei nº 40/2006, de 25 de Agosto – DR-1/164-25/08/06]

Legislação eleitoral: 

• LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA [Lei nº 14/1979, de 16 de Maio, actualizada com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica nº 2/2001, de 25 de Agosto] arquivo/R&L (pdf)

• LEI ORGÂNICA DO REGIME DE REFERENDO [Lei nº 15-A/1998, de 3 de Abril, actualizada com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica 4/2005, de 8 de Setembro] arquivo/R&L (pdf)

Legislação relativa à constituição e funcionamento dos partidos políticos

Legislação em vigor: 

• Lei Orgânica nº 2/2003, de 22 de Agosto
• Lei nº 56/98, de 18 de Agosto (Financiamento dos Partidos Políticos)

Legislação revogada:

• Decreto-Lei nº 595/74, de 7 de Novembro
• Decreto-Lei nº 126/75, de 13 de Março
• Decreto-Lei nº 195/76, de 16 de Março
• Lei nº 110/97, de 16 de Setembro
• Decreto-Lei nº 692/74, de 5 de Dezembro
• Lei nº 5/89, de 17 de Março

Direito de reunião e manifestação:

• DECRETO-LEI nº 406/74, de 29 de Agosto – DR-1/210-29/08/74-suplemento(pdf)
•  Clemente Lima, António Manuel –REUNIÕES MANIFESTAÇÕES E ACÇÃO POLICIAL (ISCPSI, 25/05/2006) (pdf)